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25 de Agosto de 2019

Classificação das obrigações e sua repercussão prática

Obrigações Solidárias.

Rogério Fiuza, Estudante de Direito
Publicado por Rogério Fiuza
há 3 anos

Introdução

A obrigação solidária tem por característica a multiplicidade de credores e/ou devedores, tendo cada credor o direito à totalidade da prestação, como se fosse credor único, ou estando cada devedor obrigado pela dívida toda, como se fosse único devedor.

É o que dispõe o art. 264 do Código Civil:

"Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de umdevedor, cada um com direito, ou obrigado à dívida toda".

Sendo assim, o credor pode exigir de qualquer co-devedor o cumprimento por inteiro da obrigação. E se este cumprir a exigência, todos os demais estarão liberados perante o credor comum (art. 275, CC).

E se algum dos devedores for ou se tornar insolvente, quem sofre o prejuízo de tal fato, não é o credor, como sucede na obrigação conjunta, mas os outros devedores, que podem ser chamados a solver a dívida por inteiro.

Na solidariedade não se tem uma única obrigação, mas tantas obrigações quantos forem os titulares. Cada devedor passará a responder não só pela sua quota como também pelas dos demais; e, se vier a cumprir por inteiro a prestação, poderá recobrar dos outros as respectivas partes.

Características

a) Pluralidade de sujeitos ativos ou passivos.

b) Multiplicidade de vínculos.

c) Unidade de prestação.

d) Corresponsabilidade dos interessados.

CAPÍTULO I

Natureza jurídica da solidariedade

A solidariedade é uma qualidade atribuída à obrigação que decorre da lei ou da convenção entre as partes. Constitui uma importante garantia para a tutela do crédito, não se podendo negar sua analogia com a fiança, com a qual, entretanto não se confunde.

A fiança, quanto à sua origem, resulta exclusivamente da vontade das partes e quanto ao seu conteúdo, caracteriza-se como uma obrigação acessória. A solidariedade constitui uma maneira de assegurar o cumprimento da obrigação, reforçando-a e estimulando o pagamento do débito.

Havendo pluralidade de devedores, a lei ou as partes, pretendendo facilitar o recebimento do crédito e principalmente prevenir o credor contra o risco da insolvência de algum dos obrigados, instituirão o regime da solidariedade ativa.

A solidariedade passiva, por sua vez, é a qualidade que a lei, ou a vontade das partes, empresta à obrigação em virtude da qual um, alguns ou todos os devedores se obrigam pela integral solução de seu montante.

Solidariedade e Indivisibilidade

A solidariedade assemelha-se à indivisibilidade em um único aspecto: em ambos os casos, o credor pode exigir de um só dos devedores o pagamento da totalidade do objeto devido. No entanto diferem em vários pontos, a saber:

I. O devedor solidário pode ser compelido a pagar, sozinho, a dívida inteira, por ser devedor do todo. Já nas obrigações indivisíveis, o co-devedor só deve sua quota-parte. Pode o mesmo, no entanto, ser compelido ao pagamento da totalidade do objeto somente por ser impossível fracioná-lo.

II. A obrigação indivisível perde tal qualidade caso se resolva em perdas e danos (art. 263 CC). O que não ocorre com a solidariedade, uma vez que esta decorre da lei ou da vontade das partes e independe da divisibilidade ou indivisibilidade do objeto.

III. A solidariedade tem caráter subjetivo, advindo da lei ou do contrato, mas recai sobre as próprias pessoas. A indivisibilidade, por sua vez, tem índole objetiva, resultando da natureza da coisa, que constitui objeto da prestação.

IV. A função prática da solidariedade consiste em reforçar o direito do credor, em parte como garantia, em parte como favorecimento da satisfação creditícia. A indivisibilidade, ao contrário, destina-se a tornar possível a realização unitária da obrigação.

Princípio da inexistência da solidariedade presumida

Dispõe o art. 265 do Código Civil:

"A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes".

Desse modo, se não houver menção explícita no título constitutivo da obrigação ou em algum artigo da lei, ela não será solidária, porque a solidariedade não se presume. Será então divisível ou indivisível, dependendo da natureza do objeto.

Princípio da variabilidade do modo de ser da obrigação

Há também a possibilidade de se estipular a natureza jurídica, seja como condicional, seja como a prazo, bem como, a efetuação do pagamento em local distinto do que aquele pré-estabelecido. Para tanto, deve ser estabelecido no título originário da relação obrigacional. Tal fato ocorre, uma vez que a solidariedade encontra sustentação na prestação e não pelo modo pelo qual é devida.

Dispõe o art. 266 do Código Civil:

"A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro".

Por exemplo, para um pode advir de culpa contratual, e para outro, de culpa extracontratual. Pode ocorrer, por exemplo, na colisão de um ônibus com outro veículo, o ferimento de um dos passageiros, que poderá demandar, por este fato, solidariamente, a empresa transportadora, por inadimplemento contratual (contratode adesão), e o proprietário do veículo que colidiu com o coletivo, com fundamento na responsabilidade aquiliana ou extracontratual.

CAPÍTULO II

Espécies de obrigação solidária

a) Solidariedade Ativa: é aquela onde há pluralidade de credores.

b) Solidariedade Passiva: é aquela onde há pluralidade de devedores.

c) Solidariedade Recíproca ou Mista: é aquela onde há simultaneamente pluralidade de credores e devedores.

Os Diplomas Civis de 1916 e 2002 disciplinaram apenas as duas primeiras modalidades de solidariedade, quais sejam, a ativa e a passiva, não estabelecendo regras sobre a solidariedade recíproca ou mista. Na vida prática raramente se encontra um caso onde se aplica este tipo de solidariedade.

Solidariedade Ativa

Solidariedade ativa é a relação jurídica entre credores de uma só obrigação e o devedor comum, em virtude da qual cada um tem o direito de exigir deste o cumprimento integral da prestação. Pagando o débito a qualquer um dos cocredores, o devedor se exonera da obrigação. Porém o direito de escolha só é possível enquanto não houver cobrança judicial.

Após a propositura da ação de execução cessará o direito de escolha e pelo chamado princípio da prevenção (bastante parecido com o que vige no direito processual - Arts. 106 e 107 CPC) o devedor só se libera pagando ao credor-autor da ação. Não se exonerará, porém, se vier a pagar a qualquer outro co-credor, arriscando-se, se o fizer a pagar duas vezes.

É o que preceitua a máxima do direito: "Quem paga mal, paga duas vezes". Contudo, o credor que recebe a prestação por inteiro do devedor comum, deve entregar a cada co-credor solidário a quota-parte de cada um.

São características da solidariedade ativa:

a) Qualquer credor pode promover medidas assecuratórias e de conservação dos direitos;

b) Assim, se um deles constitui em mora o devedor comum a todos aproveitam os seus efeitos;

c) A interrupção da prescrição, requerida por um, estende-se a todos (art. 204 § 1º CC);

d) Qualquer credor pode ingressar em juízo com a ação adequada, assim obtendo o cumprimento da prestação, com extinção da dívida. Mas só pode executar a sentença o próprio credor-autor e não outro, estranho à lide (art. 567 CPC);

e) Se um dos co-credores se torna incapaz, nenhuma influência exercer á tal circunstância sobre a solidariedade;

f) Se um dos credores decai da ação, não ficam os outros inibidos de-acionar, por sua vez, o devedor comum.

Extinção da obrigação solidária

Prescreve o art. 269 do Código Civil:

"O pagamento feito a um dos credores solidários extingue a dívida até o montante que foi pago".

Do exposto acima fica claro que não é todo e qualquer pagamento feito a um dos credores, senão o integral, que produz a extinção total da dívida. O pagamento parcial a extingue somente "até o montante do que foi pago". A redação do referido artigo do atual Código Civil é melhor do que a do art. 900 do Diploma de 1916, segundo o qual "o pagamento feito a um dos credores extingue inteiramente a dívida".

A quitação do accipiens libera o devedor em face de todos os outros co-credores, até o montante do que foi pago, podendo estes exigir a diferença, ou, se for o caso, provar, por todos os meios admitidos em direito, a simulação ou fraude que porventura a macule. Se o devedor pagou quantia superior à quota do accipiens, cada um dos credores pode reclamar o inteiro menos essa parte, sem ser obrigado a fazer imputação quanto ao mencionado excesso.

Solidariedade Passiva

A solidariedade passiva consiste na concorrência de dois ou mais devedores, cada um com o dever de prestar a dívida toda, ou seja, o credor comum pode exigir o pagamento integral da dívida de qualquer um dos co-devedores.

Ao contrário da solidariedade ativa, a passiva é muito freqüente nas relações obrigacionais do cotidiano. A solidariedade passiva é relação obrigacional que nasce da lei ou da vontade das partes, tendo multiplicidade de devedores, sendo que cada um deles responde in totum et totalier pelo cumprimento da prestação, como se fosse o único devedor. Cada devedor está obrigado à prestação na sua integralidade, como se tivesse contraído a dívida sozinho.

O Código Civil contempla a solidariedade passiva nos seguintes artigos: art. 942 e § único (autores, co-autores e as pessoas designadas noart. 932 - pais, tutores, empregadores, etc. - pelos atos ilícitos que praticaram); art. 154 (terceiro autor da coação e a parte a quem a ela aproveita, se a conhecia); art. 585 (entre as pessoas que forem simultaneamente comodatárias da mesma coisa, para com o comodante); art. 828, II (entre o devedor principal e fiador, se este se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário); art. 1.003 e § único (entre cedente e cessionário de quotas de sociedade).

Contudo, não se compreende solidariedade nas obrigações de fazer, quando convencionado que o devedor deve cumprir a prestação pessoalmente, uma vez quea solidariedade é um benefício do credor que visa facilitar a cobrança, tornando face a ele, cada um dos sujeitos passivos da obrigação (co-devedores) o devedor único, que se responsabiliza pelo integral cumprimento da prestação, ainda que seja esta divisível.

Como principal efeito da solidariedade tem-se que ao credor cabe exigir de qualquer dos devedores o cumprimento integral da prestação. Trata-se, no entanto, de uma faculdade e não um dever ou ônus, pois o credor pode ou não usá-la ou dispor dela apenas em parte, pode exigir de todos os devedores o cumprimento ou só de alguns deles ou ainda exigir de qualquer deles apenas uma parte da dívida comum. No caso de pagamento integral da dívida, extingue-se a obrigação, ficando então todos os co-devedores exonerados da prestação. Se, porém, for parcial o pagamento e efetuado por um dos devedores, os outros ficarão liberados até a concorrência da importância paga, permanecendo solidariamente devedores do quantum remanescente. No entanto, conforme aduz a leitura do § único do art. 275 do CC, a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores, não implicará em renúncia da solidariedade, ou seja, o liame estabelecido entre o credor e os co-devedores pela solidariedade não se rompe com o ajuizamento de ação de cobrança daquele contra um ou alguns destes. Já o devedor demandado pela prestação integral pode chamar os outros ao processo, com fundamento nos arts. 77 e seguintes do Código de Processo Civil, não só para que o auxiliem na defesa, mas também para que a eventual sentença condenatória valha como coisa julgada pela ocasião do exercício do direito de regresso contra os co-devedores. Ainda que sejam vários os co-devedores condenados, o credor pode mover a execução contra apenas um deles, de acordo com seu interesse, buscando a penhora de seus bens.

CAPÍTULO III

Relações entre os co-devedores solidários e o credor

Conforme prescreve o art. 277 do Código Civil:

"Art. 277. O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada".

E ainda o art. 388 do mesmo Diploma:

"Art. 388. A remissão concedida a um dos co-devedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já não lhes pode cobrar o débito sem a dedução da parte remitida".

Tem-se pacificado do exposto acima que o pagamento parcial reduz o crédito, restando ao credor, cobrar do que já pagou ou dos demais devedores, apenas o saldo remanescente. A remissão ou perdão pessoal dado pelo credor a um dos devedores solidários não extingue a solidariedade em relação aos co-devedores, produzindo tão somente a redução da dívida, proporcionalmente ao valor remitido. Assim sendo, o credor só estará legitimado a exigir dos demais devedores o seu crédito se fizer adedução da parte daquele a quem beneficiou, ou seja, os co-devedores não contemplados pelo perdão só poderão ser demandados com a dedução da quota relativa ao devedor relevado, e não mais pela totalidade da dívida. Por outro lado o Código Civil estabelece a ineficácia da estipulação adicional gravosa aos co-devedores solidários que não participaram da avença. Prescreve o art. 278 do Código Civil:

"Art. 278. Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem o consentimento destes".

Para que um aditamento contratual, acordado entre um dos devedores e o credor, obrigue solidariamente os demais devedores solidários, exige-se que nele hajam consentido. Há, no entanto, exceções à regra de que o novo ônus só atinge a quem anuiu. O art. 204 § 1º, do Código Civil proclama que a interrupção da prescrição, operada contra um dos codevedores, estende-se aos demais, havendo, assim, comunicaçãode efeitos interruptivos.

Renúncia da solidariedade

Dado que a solidariedade constitui benefício instituído em favor do credor, sendo portanto uma faculdade do mesmo, pode dele abrir mão, ainda que se trate de vínculo resultante de lei, conforme preceitua o art. 282 e § único do novo diploma, verbis: "o credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores. Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais".

Quando a renúncia é efetivada em prol de todos os co-obrigados denomina-se absoluta. Neste caso, não mais haverá solidariedade passiva, pois cada co-obrigado passará a dever pro rata, isto é, a responder somente por sua quota. Já quando a renúncia é operada em proveito de um, ou de alguns devedores apenas, diz-se relativa.

Desta forma, o credor divide a obrigação em duas partes: uma pela qual reponde o devedor favorecido, correspondente somente à sua quota; e a outra, a que se acham solidariamente sujeitos os demais. A renúncia relativa da solidariedade acarreta os seguintes efeitos, em relação aos devedores:

a) os contemplados continuam devedores, porém não mais da totalidade, mas apenas de sua quota-parte no débito;

b) suportam sua parte na insolvência de seus ex-co-devedores. Os não exonerados permanecem na mesma situação de devedores solidários. Contudo, o credor não poderá acioná-los senão deduzindo do débito a parte correspondente aos devedores cuja obrigação deixou de ser solidária. A renúncia ao benefício da solidariedade distingue-se da remissão da dívida. Com efeito, o credor que apenas renuncia a solidariedade continua sendo credor, embora sem a vantagem de poder exigir de um dos devedores a prestação por inteiro, ao passo que aquele que remite o débito abre mão de seu crédito, exonerando o devedor da obrigação.

Impossibilidade da prestação

Caso a prestação torne-se impossível, faz-se necessário indagar se aimpossibilidade decorreu de culpa do devedor. Considera-se, a princípio, todo o inadimplemento como culposo. Cabe porém, ao inadimplente provar que a impossibilidade da prestação decorreu de caso fortuito ou força maior para exonerar-se da obrigação, uma vez que os dois dispositivos retromencionados constituem excludentes da responsabilidade civil, contratual ou extracontratual, pois rompem o nexo de causalidade. São requisitos para a configuração do caso fortuito ou força maior:

a) o fato deve ser necessário e não determinado por culpa do devedor;

b) o fato deve ser superveniente e inevitável;

c) o fato deve ser irresistível.

A impossibilidade de cumprimento da prestação determina a resolução daobrigação, somente se a impossibilidade for absoluta, isto é alcançar a todos indistintamente. Caso a impossibilidade seja relativa, isto é, que só ocorre em relação ao devedor, esta mão resolve o contrato. A insolvência, por exemplo, impossibilita o devedor de solver a dívida, contudo tal impossibilidade, por ser relativa à pessoa do devedor, não tem efeito liberatório.

Perdas e danos

Se a impossibilidade decorrer do fortuito, resolve-se a obrigação sem ônus para qualquer das partes, todavia se decorrer de culpa ou dolo do devedor, este responderá pelo equivalente em dinheiro, mais perdas e danos. O Código Civil disciplina a manutenção da solidariedade quanto à obrigação de pagar o equivalente, porém, restringe exclusivamente ao culpado a responsabilidade pelas perdas e danos. O legislador pátrio entendeu que as perdas e danos constituem uma pena e que assim sendo, não devem ultrapassar da pessoa do próprio culpado. Com efeito, tratando-se de culpa pessoal, não pode a sanção civil ultrapassar a pessoa do próprio negligente ou imprudente, considerando-se que pode ser responsabilizado por culpa alheia.

Dessa forma, somente arcará com os ônus das perdas e danos o devedor de que se provou a culpa.

Responsabilidade pelos juros

Juros são rendimentos do capital, sendo considerados frutos civis da coisa, assim como os aluguéis. Os juros representam o pagamento pela utilização de capital alheio, integrando a classe das coisas acessórias (art. 95 CC). Os juros moratórios são devidos em razão do inadimplemento e correm a partir da constituição em mora. Podem ser convencionados ou não, sem que para isso exista limite previamente estipulado na lei. No primeiro caso denominam-se moratórios convencionais. Mesmo que não sejam convencionados, os juros moratórios serão sempre devidos à taxa legal, ou seja, "segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional" (art. 406 CC). São devidos ainda que não se alegue prejuízo, nem tenham sido pedidos na inicial, uma vez que o prejuízo resulta do próprio fato do retardamento culposo do devedor em cumprir a obrigação ou executar a prestação com que o credor contava. Os juros da mora são acessórios da obrigação principal, dela inseparáveis, sob pena de quebra da solidariedade, ou seja, a prestação poderá ser exigida de qualquer um dos co-devedores solidários, integralmente e ainda acrescida dos juros moratórios. Contudo cabe ao co-devedor culpado suportar perante seus demais consortes na relação obrigacional o ônus referente aos juros.

Oponibilidade de defesa dos devedores

Qualquer devedor demandado pode opor defesa que tiver contra a própria obrigação, alegando por exemplo, prescrição, nulidade, extinção, etc. Tais defesas ou exceções, uma vez que podem ser perquiridas por qualquer devedor, denominam-se comuns, reais ou gerais. São assim chamadas pois reportam-se ao objeto da obrigação ou à sua fonte, objetivamente considerada, e por isso aproveitam a todos os devedores. Como a obrigação solidária é subjetivamente complexa, podem existir meios de defesa, exceções, particulares e próprias só a um, ou alguns, dos devedores.

Desta forma, só o devedor exclusivamente alcançado por tal exceção poderá alegá-

la. Tratam-se das chamadas exceções pessoais, que não atingem nem contaminamo vínculo dos demais devedores.

Exceções Comuns, Reais ou GeraisResultantes da natureza da obrigação

a) Nulidade absoluta do negócio jurídico;

b) Anulabilidade do negócio jurídico, resultante da incapacidade de todos os co-devedores, ou de um vício do consentimento experimentado por todos os co-devedores;

c) Falso motivo, nos termos do art. 140 do Código Civil, quando relativo a todos os devedores;

d) Não implemento de condição suspensiva ou não esgotamentodo termo;

e) Inadimplemento da obrigação pelo credor, nos contratos bilaterais, permitindo a arguição da exceptio non adimpleti contractus.

Causas de extinção da obrigação opostas a todos os devedores

a) Pagamento, mesmo que feito por um só aproveita a todos;

b) Dação em pagamento, desde que o credor consinta em receber de um dos devedores coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação que lhe era devida (art. 356 CC);

c) Pagamento em consignação, que configura modo indireto de extinção de obrigação;

d) Novação, compensação e transação;

e) Impossibilidade da prestação decorrente de caso fortuito ou força maior;

f) Remissão;

g) Confusão;

h) Prescrição.

Exceções Pessoais

I. Ao credor demandado: são aquelas em que o devedor demandado pode pessoalmente invocar, mas podem ser opostas pelos demais, até a concorrência da parte daquele na dívida.

a) Remissão subjetiva, concedida a um dos co-devedores e que importa a diminuição correspondente da dívida (art. 388 CC);

b) Confusão, quando pode realizar-se na pessoa de um dos devedores solidários e comunicar-se aos outros com igual eficácia, limitada à quota daquele a cujo respeito diretamente aproveitava;

c) Renúncia da solidariedade feita pelo credor em favor de um ou alguns dos devedores.

II. A outro co-devedor: são aquelas em que o devedor demandado pode pessoalmente invocar para o todo, todavia não aproveitam aos outros devedores nem no tocante à porção da dívida do devedor em cuja pessoa a exceção nasceu, tais como as fundadas ma incapacidade relativa do agente, no vício resultante do erro, dolo, coação, etc. Nesses o que há é um co-devedor a menos para suportar o encargo da dívida, mas o montante desta não diminui, permanecendo cada um dos outros devedores obrigados pela totalidade.

Insolvência de um dos co-devedores solidários

O estado de insolvência de um dos co-devedores solidários impede o procedimento do rateio de forma igualitária, determinando o acréscimo da responsabilidade dos co-devedores para suprir a quota do insolvente. Conforme prescreve o art. 284 do Código Civil:

"No caso de rateio entre os codevedores, contribuirão também os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente".

Assim, se quatro são os devedores solidários e um deles cai em insolvência, os outros três respondem, em partes iguais, pela quota deste, ainda que um deles tenha sido exonerado da solidariedade pelo credor. É direito dos co-obrigados repartir, entre todos, inclusive o devedor exonerado pelo credor, a parte do insolvente. Pode o credor romper o vínculo da solidariedade em relação ao seu crédito, mas não pode dispor do direito alheio.

Conclusão

Podemos concluir, sinteticamente, que a característica básica da solidariedade está na multiplicidade de credores e/ou devedores, bem como o fato de cada credor ter o direito à totalidade da prestação, como se fosse credor único, ou estando cada devedor obrigado pela dívida toda, como se fosse único devedor.

BIBLIOGRAFIA

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MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil. 29. Ed. São Paulo. Saraiva, 1997, v. 4.

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Venosa, Sílvio de Salvo. Direito Civil volume II. Atlas, SP, 2003.

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